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Henrique Gonçalves

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Artigo · há 5 anos

Conflitos de jurisdição

Os modelos de definição da competência internacional relativa a litígios decorrentes de contratos de trabalho são muito variados no direito interno dos Estados. Por vezes há regras específicas para...

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Henrique Gonçalves

Artigo · há 5 anos

Do conflito de jurisdição e o contrato internacional de Trabalho segundo o direito brasileiro

1 - O artigo 651 da CLT Observada a multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, foi necessária a criação de critérios de distribuição dos conflitos uniformemente aos juízes a fim de que a...

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Henrique Gonçalves

Artigo · há 5 anos

A autonomia da vontade no Contrato Internacional de Trabalho

O princípio da autonomia privada encontra uma relevante aplicação em sede de designação da lei aplicável aos contratos internacionais, uma vez que nestes se reconhece em termos particularmente amplos...

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