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9 de Maio de 2021

Conceito e características do contrato internacional de trabalho

Publicado por Henrique Gonçalves
há 6 anos

O contrato de trabalho é uma modalidade especial de contratação, cuja característica principal seria uma suposta desigualdade entre as partes contratantes, onde de um lado estaria a parte que presta serviços (o trabalhador) em favor de outra parte que usufrui dos serviços prestados (o tomador de serviços).

De acordo com Jacob Dolinger, o direito internacional privado quanto ao objeto envolve as seguintes matérias: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito de leis e o conflito de jurisdições, havendo ainda uma corrente liderada por Antoine Pillet, que adiciona, como quinto tópico, os direitos adquiridos na sua dimensão internacional.

Já para a corrente liderada por Irineu Strenger, a finalidade principal do direito internacional privado seria a normatividade selecionadora para a aplicação da lei estrangeira em determinado país e da lei nacional deste país a casos que comportem algum elemento de conexão com mais de uma legislação nacional.

Enfim, as normas de conflito elaboradas pelos Estados soberanos visam facilitar a aplicação e disciplinar da forma mais adequada o relacionamento internacional, oferecendo aos operadores do direito os princípios regulamentares que permitam a aplicação da legislação estrangeira ou nacional a casos que guardem alguma conexão internacional. Com isso busca-se evitar a possibilidade de julgamentos contraditórios nos diferentes Estados, capazes de disciplinar a mesma relação social.

Portanto, sendo o Direito Internacional Privado responsável em resolver conflitos onde há existência de normas para aplicação da lei estrangeira, é neste direito que deveremos recorrer para resoluções ao Direito Internacional Privado do Trabalho, tendo em vista da possível incidência da lei trabalhista estrangeira.

Ressalta-se que, por ser um direito interno o Direito Internacional Privado elege o elemento da relação (elemento de conexão) e estabelece o ordenamento jurídico na qual regerá sobre o contrato internacional do trabalho.

Enfim, destacamos no que tange ao Direito Internacional do Trabalho destaca-se a ordem econômica entre empregado e empregador, e isso que acaba por distinguir o direito do trabalho das demais modalidades contratuais. Podemos destacar o entendimento do Ministro Arnaldo Sussekind em sua obra Instituições de Direito do Trabalho, sobre o conceito no que tange ao Contrato Internacional

"Reconhecendo, embora, a importância dos aspectos econômicos que fundamentam o Direito Internacional do Trabalho, afigura-se-nos, todavia, que seu principal esteio é de caráter social e concerne à universalização dos princípios da Justiça Social e da dignificação do trabalhador. É certo que razões de ordem econômica constituíam sério obstáculo a consecução desses ideais; mas são exatamente esses ideais que configuram a finalidade preponderante do direito universal do trabalho".

Ao contrário do que ocorre no Direito Comum, onde se busca a todo custo a igualdade das partes, no âmbito da Justiça do Trabalho o legislador teve grande preocupação em estabelecer amparo maior a uma das partes. Tendo em vista a desigualdade das partes, especialmente no que tange ao cunho econômico, trata-se do princípio da aplicação da norma mais favorável, uma exceção ao critério da territorialidade.

Caso a lei do local da execução do trabalho seja prejudicial ao trabalhador, esta deixa de ser aplicada se a legislação do local de trabalho for mais favorável ao empregador.

Esclarecendo que, a afirmação acima se da em virtude do grande apoio da doutrina e jurisprudência quanto à aplicação do princípio da norma mais favorável, sendo esta mais uma das vertentes ao princípio da proteção ao trabalhador, neste sentido analisaremos um estudo mais aprofundado deste princípio, ao qual vejamos.

A regra da aplicação da norma mais favorável resume-se em que havendo uma pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, há de se optar pela que seja mais favorável ao trabalhador, independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas.

Podemos afirmar, que não há no Direito do Trabalho a existência da hierarquia das leis, tendo em vista que no Direito do Trabalho o empregado tem sua proteção.

Segundo Arion Sayão Romita “O conflito de leis do trabalho é, hoje, resolvido pela aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. A afirmação encontra apoio na lei e na doutrina.”

Bibliografia:

PERES, Antonio Galvão. Contrato Internacional de trabalho: acesso à justiça. Conflitos de jurisdição e outras questões processuais. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

FARAH, Gustavo Pereira. A lei aplicável ao contrato internacional de trabalho. – São Paulo: LTr, 2003.

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