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9 de Maio de 2021

Contrato Internacional

Disposições Gerais.

Publicado por Henrique Gonçalves
há 6 anos

O contrato internacional é de difícil definição, pois, a doutrina não apresenta um significado satisfatório para tal procedimento processual, a legislação também é omissa no que diz respeito aos contratos entre federações diferentes. Há de ser ressaltado que a caracterização dos contratos internacionais forma-se na doutrina sobre dois aspectos diferentes: o econômico e o jurídico.

Para os que definem contrato internacional economicamente, é caracterizado contrato internacional aquele que simplesmente possui um duplo trânsito de bens ou valores, de um país para o exterior e vice e versa.

No Brasil, o critério adotado para a definição de contrato internacional é o jurídico, tal corrente é mais abrangente que a primeira (econômica), em que a internacionalidade do contrato se caracteriza quando contenha algum “efeito de estranheza”, que pode ser o domicílio das partes, o local da execução de seu objeto ou outro equivalente. Já sobre o aspecto jurídico, um contrato é internacional quando, os atos necessários para a sua execução ou conclusão, ou ainda à situação das partes quanto à sua nacionalidade, ou seu domicílio, ou ainda à localização do objeto, possui ele convergência em mais de um sistema jurídico.

Verdade há de ser dita que, uma relação jurídica pode estar em contato com mais de um sistema jurídico ou somente com um. Neste último caso, estaremos diante de um contrato nacional, no primeiro, estaremos frente a um contrato internacional.

Ante o exposto, pode ser dito que o caráter internacional do contrato só poderá ser verificado mediante uma situação de fato, onde será possível a determinação da intensidade do elemento estrangeiro na relação jurídica. Ademais, deve ser lembrado que existem certos elementos formais que influenciam decisivamente na identificação do contrato internacional, como a redação, o estilo, presença de cláusulas típicas, entre outras coisas.

A linha da legislação brasileira é definida pelo artigo segundo do Decreto-Lei nº. 857 de 1969, o contrato internacional será aquele que possuir elementos que permitam vinculá-lo a mais de um sistema jurídico e tiver por objeto uma operação que envolva o duplo fluxo de bens pela fronteira.

O contrato internacional pode ser definido como internacional quando reflete, em sentido amplo, a consequência do intercâmbio entre os Estados e pessoas em diferentes territórios. Sendo assim, embora o MERCOSUL represente a união de vários países de cone sul, todos os contratos realizados por cada Estado – membro com outro País ou entre eles próprios possuem natureza internacional.

Pode-se dizer que uma diferença basilar entre um contrato de direito interno e um internacional, é que no último, as cláusulas concernentes quanto a capacidade das partes, objeto e à conclusão relacionam-se com mais de um sistema jurídico.

São muitos os elementos que poderão vincular um contrato entre Estados diferentes, quais sejam: a vontade das partes, o local de execução das obrigações, a nacionalidade, o local de conclusão, o domicilio ou a localização do estabelecimento das partes, a moeda utilizada, a procedência ou o destino dos bens ou direitos objeto do contrato.

No entanto, os questionamentos fundamentais a serem resolvidos no âmbito do contrato internacional são aqueles relacionados à sua constituição, conteúdos e efeitos das obrigações, suas determinações legais que darão base para os mais diversos aspectos do contrato, mediante diferentes critérios ou elementos de conexão.

Deve ser respeitado o direito das partes em escolher a legislação aplicável, no contrato internacional, além de ser aceito quase que por todas as legislações, é também reconhecido pelos tribunais arbitrais (utilizados para dirimir questões contratuais internacionais). A opção pela lei aplicável às partes pode ser expressa ou implícita.

Sendo que no primeiro caso (escolha expressa), não será encontrado maiores dificuldades quanto à intenção das partes. Só haverá algum tipo de desavença, na hipótese de ordem pública, pois, o controle de internacionalidade do contrato feito pelo juiz ou a ocorrência de fraude, enquanto elemento da eficácia do contrato. Já no segundo caso (escolha implícita), a solução dependerá do país em questão. Nos países onde a manifestação da vontade das partes é regra para a localização de uma convenção e esta for ausente, os tribunais procurarão deduzir de certos aspectos do contrato qual seria esta vontade. Portanto, adotam uma série de critérios, mas todos possuem suas imperfeições.

Bibliografia:

PERES, Antonio Galvão. Contrato Internacional de trabalho: acesso à justiça. Conflitos de jurisdição e outras questões processuais. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

FARAH, Gustavo Pereira. A lei aplicável ao contrato internacional de trabalho. – São Paulo: LTr, 2003.

RAMOS, Rui Manuel Moura. Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional. – Coimbra: Almedina, 1990.

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