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9 de Maio de 2021

Cancelamento da propriedade fiduciária

Publicado por Henrique Gonçalves
há 6 anos

A propriedade fidúcia é a garantia real do contrato de alienação celebrado entre as partes, possui previsão legal no artigo 1.361 do Código Civil:

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

§ 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

§ 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

A obrigação principal poderá ser extinta com o pagamento da divida, nesse caso, a propriedade plena do bem passará a ser do alienante. Porem, a divida não é considerada vencida apenas com o pagamento, mas também com as formas previstas no artigo 1.425 do código Civil, abaixo transcrito:

A dívida considera-se vencida:

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;

II - se o devedor cair em insolvência ou falir;

III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;

IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;

V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor

A propriedade fiduciária será extinta das seguintes formas: Com a extinção da obrigação principal. Por ser um direito acessório, a propriedade fiduciária segue a obrigação principal, desta forma, ao extinguir a primeira a segunda também será extinta.

É de se observar que mediante a alínea I do artigo acima, a divida será considerada vencida se o bem alienado fiduciariamente se deteriorar, e o devedor intimado não reforçar ou substituir a garantia. A propriedade fiduciária também será considerada extinta quando a coisa alienada venha a perecer; quando houver a renuncia do credor, nesse caso, o crédito irá persistir, mas sem a garantia; com a adjudicação judicial, remição, arrematação ou venda judicial, pois ocorrida uma dessas hipóteses a pessoa que adjudicou, resgatou ou adquiriu judicialmente passa a ser proprietário pleno do bem; também será considerada extinta a propriedade fiduciária nos casos em que há uma confusão, isto é, concentra-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de proprietário pleno; com a desapropriação da coisa alienada, nesse caso o expropriante deverá pagar o preço ao credor, que, após satisfazer seu crédito deverá entregar o saldo, se houver, ao fiduciante.

Com o acontecimento de alguma dessas causas acima expostas, será imprescindível o cancelamento no registro de títulos e documentos, em se tratando de bens imóveis ou no registro imobiliário, nos casos de bens imóveis.

Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 6ª. Ed. São Paulo: Saraiva 2011.

LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso Completo de Direito Civil. – 3. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010

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