jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021
    Adicione tópicos

    Falência e Recuperação Judicial

    1 - Breve Relato.

    Publicado por Henrique Gonçalves
    há 6 anos

    Qualquer pessoal Natural ou Jurídica, de direito privado ou de direito público, pode alienar em garantia. No entanto, garantia oferecida por devedor pessoa jurídica é importante que seja analisada a situação financeira da empresa.

    É sabido que o cenário empresarial muda com grande frequência, o que pode colocar o credor em risco para o recebimento de sua garantia.

    No que diz respeito à falência ou recuperação judicial, deve ser observado o disposto na Lei 11.101/05 (“recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária”), especialmente os artigos 47 e 49 da referida lei, abaixo expostos:

    Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

    § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

    § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

    § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

    § 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

    § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

    No caso de falência da empresa, deve-se respeitar o rol de preferências do art. 83 da referida lei. Sendo os créditos oriundos de garantia real o segundo na lista de preferências, sucedendo somente os créditos derivados da legislação trabalhistas.

    O artigo 83 da lei Lei 11.101/05 diz o seguinte:

    A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

    I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

    II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

    III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

    IV – créditos com privilégio especial, a saber:

    a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

    d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    V – créditos com privilégio geral, a saber:

    a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    VI – créditos quirografários, a saber:

    a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

    b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

    c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

    VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

    VIII – créditos subordinados, a saber:

    a) os assim previstos em lei ou em contrato;

    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

    § 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

    § 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

    § 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

    § 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários (grifo nosso).

    Entretanto, tratando-se de garantia por Alienação Fiduciária, não há o que se falar em preferência segundo o rol do art. 83, acima transcrito, uma vez que a lei 11.101/2005 prevê no art. 49, § 3º, também exposto acima, que ocorrendo falência do devedor fiduciante, o credor fiduciário não corre o risco de perder o bem dado em garantia, pois o bem não pertence mais ao patrimônio do devedor, em razão da propriedade resolúvel do credor. Nesse caso, o bem só retornará ao patrimônio do devedor depois de satisfeita a obrigação do negócio jurídico firmado entre eles.

    Assim, entende-se que o credor tem maior segurança no que diz respeito à sua expectativa de recebimento do que lhe é devido, pois deixa o bem, longe do alcance dos demais credores do devedor, sendo o procedimento de execução da garantia apartado de qualquer direito de outros credores.

    Caso ocorra a falência do fiduciário, o devedor, após ter comprido com o seu débito, mediante ação de consignação poderá exercer contra a massa a pretensão restitutória, voltando o bem a ser seu livre de qualquer ônus.

    Segundo Silvio De Salvo Venosa:

    A falência do devedor alienante não altera a estrutura do instituto. O credor pedirá contra a massa a restituição do bel alienado fiduciariamente. Se o produto da venda não for suficiente para cobrir o debito, o credor habilitar-se-á pelo saldo. Se sobejar, deve entregar à massa. Não se encontrando o bem na massa, o credor fica com o direito a restituição do valor correspondente ao débito em aberto, embora esta opinião não seja unânime. O art. 7º do decreto –lei nº 911/69 dispõe que na falência do devedor alienante fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente, O pedido de restituição obedece ao determinado na lei falimentar. Falindo o credor, cabe ao devedor solver seu débito com a massa falida, resolvendo-se a propriedade em seu favor.

    BIBLIOGRAFIA:

    VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 11. Ed. São Paulo: Atlas, 2011.

    VENOSA, Sílvio de Salvo. Código civil interpretado. 3. Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)